Notícias criminais verificadas
Direito Penal / Violência contra a MulherSTF decidirá se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem alcançar casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico, familiar ou afetivo.
23/07/2026 ·
O STF decidiu que provas produzidas em processos por crimes sexuais mediante constrangimento ou violação dos direitos fundamentais da vítima são nulas. A invalidade também poderá alcançar as provas e os atos processuais diretamente derivados, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
22/07/2026 ·
O STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1.354, que podem ser aplicados percentuais diferentes para a progressão de regime em uma mesma execução penal. Cada condenação deverá ser analisada separadamente, considerando a legislação mais favorável ao apenado, inclusive as regras benéficas do Pacote Anticrime.
22/07/2026 ·
A CDH do Senado aprovou proposta que permite, em caráter excepcional, a alteração do nome de mulher ameaçada e amplia a articulação com programas de proteção.
15/07/2026 · 6 min
O STJ indeferiu pedido liminar de soltura de empresário acusado de estelionato, exercício ilegal da medicina, falsidade documental e perigo para a vida ou saúde.
14/07/2026 · 6 min
Por 293 votos a 158, a Câmara aprovou regime de urgência para a proposta que equipara a misoginia ao crime de racismo.
01/07/2026 · 6 min
O CNJ alterou a Resolução 558/2024 para abranger expressamente valores de acordos de não persecução penal, transações penais e suspensões condicionais do processo.
27/06/2026 · 6 min
A CCJ aprovou proposta para tipificar o registro ou a divulgação, sem justa causa, de imagem identificável de vítima de crime, acidente ou cadáver.
10/06/2026 · 6 min
A Comissão de Infraestrutura aprovou proposta sobre furto, roubo e receptação de combustíveis de origem ilícita.
09/06/2026 · 6 min
A Secretaria de Jurisprudência do STJ divulgou seleção de precedentes sobre prova digital e dados estáticos de conexão.
03/06/2026 · 6 min
A Terceira Seção decidiu que a pena relativa a novo delito começa no dia seguinte ao fim do período de prova do livramento condicional.
29/05/2026 · 6 min
O STJ reconheceu que a qualificadora da lesão corporal por violência de gênero pode incidir quando agressora e vítima são mulheres em relação afetiva.
25/05/2026 · 6 min
O ministro Rogerio Schietti Cruz apontou referências fabricadas em série em petição de habeas corpus e determinou comunicação à OAB.
21/05/2026 · 6 min
O Plenário aprovou substitutivo que eleva penas, classifica condutas como hediondas e atualiza conceitos no ECA.
19/05/2026 · 6 min
A Sexta Turma deu provimento a recurso da OAB contra restrição prévia à capacidade de atuação de advogada nomeada para assistir vítima.
19/05/2026 · 6 min