Execução Penal
STJ admite aplicação retroativa do Pacote Anticrime na progressão de regime
O STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1.354, que podem ser aplicados percentuais diferentes para a progressão de regime em uma mesma execução penal. Cada condenação deverá ser analisada separadamente, considerando a legislação mais favorável ao apenado, inclusive as regras benéficas do Pacote Anticrime.
22/07/2026 ·
