STJ fixa em repetitivo termo inicial de pena por crime cometido durante livramento condicional
A Terceira Seção decidiu que a pena relativa a novo delito começa no dia seguinte ao fim do…
Continuar lendoSTJ admite aplicação retroativa do Pacote Anticrime na progressão de regime
Data do fato:
Órgão:
Identificação:
Órgão:
Identificação:
STJ admite aplicação retroativa do Pacote Anticrime na progressão de regime
Corte decidiu que cada condenação deve ser examinada separadamente, aplicando-se a regra mais favorável ao apenado, mesmo quando as penas estiverem reunidas em uma única execução.
O Superior Tribunal de Justiça firmou importante entendimento sobre o cálculo da progressão de regime nos processos com execução penal unificada. Segundo a decisão, é possível aplicar percentuais diferentes a cada condenação, observando-se, individualmente, a legislação mais benéfica ao condenado.
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.354. Por ter sido firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o precedente deverá orientar os tribunais brasileiros em casos semelhantes.
Entenda a decisão
A execução penal pode reunir condenações relativas a crimes praticados em momentos diferentes. Nesse cenário, algumas infrações podem estar sujeitas à redação anterior do artigo 112 da Lei de Execução Penal, enquanto outras podem ser alcançadas pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime.
O STJ decidiu que a unificação das penas não elimina a autonomia de cada condenação para a definição dos requisitos necessários à progressão de regime. Assim, deve-se verificar separadamente qual legislação é mais favorável em relação a cada crime.
Na prática, admite-se:
- a retroatividade das regras mais benéficas introduzidas pelo Pacote Anticrime;
- a manutenção da legislação anterior quando ela for mais vantajosa;
- a utilização de percentuais distintos dentro da mesma execução penal.
Não há criação de uma terceira lei
A relatora, ministra Maria Marluce Caldas, esclareceu que o entendimento não representa a criação de uma lex tertia, expressão utilizada para designar uma regra formada pela combinação indevida de partes de legislações diferentes.
Isso ocorre porque a lei aplicável será definida para cada condenação de maneira individualizada e integral. Não haverá combinação de dispositivos para criar um regime jurídico inexistente.
Fundamento constitucional
A decisão está baseada no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Também foi considerado o princípio constitucional da individualização da pena. Para o STJ, esses princípios continuam plenamente aplicáveis durante a execução penal, não se limitando ao processo de conhecimento ou ao momento da sentença.
Impacto para os condenados
O precedente poderá provocar a revisão dos cálculos de progressão de regime em execuções que reúnam diferentes condenações. Entretanto, isso não significa progressão automática.
Cada processo deverá ser analisado individualmente, considerando:
- a data em que cada crime foi praticado;
- a natureza da infração;
- a existência de reincidência;
- a legislação vigente em cada período;
- a regra efetivamente mais favorável;
- o cumprimento dos demais requisitos legais.
Caso o cálculo vigente tenha aplicado um único percentual para todas as condenações, poderá ser necessário requerer sua retificação perante o juízo da execução penal.
Processos representativos: REsp 2.037.377 e REsp 2.037.447
Tema repetitivo: 1.354/STJ
Data da divulgação: 14 de julho de 2026
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Pauta Criminal — informação jurídica com clareza e responsabilidade.
Leia também
STJ admite remição pelo Enem para preso que já possuía diploma superior
O STJ reconheceu que aprovação no Enem pode gerar remição mesmo quando o apenado já tinha curso superior…
Continuar lendo
STF analisará alcance da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico
STF decidirá se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem alcançar casos de violência de gênero…
Continuar lendo