STJ admite remição pelo Enem para preso que já possuía diploma superior
O STJ reconheceu que aprovação no Enem pode gerar remição mesmo quando o apenado já tinha curso superior…
Continuar lendoSTJ fixa em repetitivo termo inicial de pena por crime cometido durante livramento condicional
Tema 1.367 afasta contagem simultânea de prisão em execuções penais distintas e não unificadas.
Data do fato: 2026-05-28
Órgão: Superior Tribunal de Justiça — Terceira Seção
Identificação: Tema 1.367 / REsp 2.200.477
Órgão: Superior Tribunal de Justiça — Terceira Seção
Identificação: Tema 1.367 / REsp 2.200.477
Superior Tribunal de Justiça — Terceira Seção — A Terceira Seção decidiu que a pena relativa a novo delito começa no dia seguinte ao fim do período de prova do livramento condicional. O acontecimento é datado de 28 de maio de 2026.
O que aconteceu
Sob o rito dos repetitivos, o colegiado vedou o aproveitamento simultâneo do mesmo período de prisão cautelar em duas execuções não unificadas.
A Terceira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.367 e definiu o termo inicial da pena relativa a crime praticado durante o período de prova do livramento condicional. A tese estabeleceu que a nova execução começa no dia seguinte ao encerramento do benefício quando as penas não foram unificadas.
Contexto jurídico
No caso analisado, discutia-se se o período de prisão cautelar pelo novo delito poderia ser contabilizado enquanto ainda corria o livramento condicional anterior, que não havia sido suspenso ou revogado. O tribunal estadual havia admitido a consideração simultânea do intervalo em favor do apenado.
O STJ apontou impossibilidade de cumprimento simultâneo e risco de bis in idem na contagem do mesmo intervalo em execuções distintas.
Entenda a decisão
O STJ entendeu que a contagem do mesmo período em duas execuções distintas e não unificadas produziria sobreposição incompatível com o sistema. O fundamento central foi evitar dupla utilização do tempo de prisão e preservar a sequência jurídica entre o fim do período de prova e o começo da nova pena.
A natureza do ato precisa ser observada com precisão: O acórdão admite os recursos previstos na legislação processual, inclusive eventual controle constitucional, observados os requisitos de cabimento.
Consequências práticas
A tese qualificada deve orientar os tribunais em casos semelhantes, ressalvadas distinções fáticas e processuais.
A decisão não afasta a necessidade de o juízo da execução examinar as particularidades de cada prontuário. Datas de prisão, eventual revogação, unificação, detração e situação do benefício precisam ser conferidas antes do cálculo. A tese resolve a questão jurídica comum, mas não substitui a elaboração individual da conta.
Por ter sido fixado em recurso repetitivo, o entendimento possui força qualificada e deve orientar os tribunais em casos equivalentes. Ainda assim, é possível demonstrar distinção quando os fatos não correspondem à hipótese julgada, e permanecem cabíveis os recursos previstos na legislação.
Estágio processual ou legislativo
O acórdão admite os recursos previstos na legislação processual, inclusive eventual controle constitucional, observados os requisitos de cabimento.
Fonte oficial
Esta notícia foi redigida originalmente pela Pauta Criminal a partir de informação publicada pelo órgão responsável. Consulte a íntegra e os documentos associados na fonte oficial.
Última conferência editorial: 20 de julho de 2026. O conteúdo tem finalidade jornalística e não substitui análise jurídica individualizada.
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