Legislação Penal
Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
O Plenário aprovou substitutivo que eleva penas, classifica condutas como hediondas e atualiza conceitos no ECA.
19/05/2026 · 6 minAutor: escritorioesadv@gmail.com
Violência Doméstica
STJ decide que juízo não pode limitar previamente advogado de vítima de violência doméstica
A Sexta Turma deu provimento a recurso da OAB contra restrição prévia à capacidade de atuação de advogada nomeada para assistir vítima.
19/05/2026 · 6 min
Execução Penal
STJ admite remição pelo Enem para preso que já possuía diploma superior
O STJ reconheceu que aprovação no Enem pode gerar remição mesmo quando o apenado já tinha curso superior antes da prisão.
15/05/2026 · 6 min
Processo Penal
STJ permite uso, em investigação criminal, de prova obtida em ação cível depois extinta
Por maioria, o colegiado autorizou compartilhamento de dados eletrônicos com inquérito da Polícia Federal.
14/05/2026 · 6 min
Casos de Repercussão
Congresso derruba veto ao projeto sobre dosimetria de penas dos atos de 8 de janeiro
Deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial ao chamado projeto da dosimetria, abrindo caminho para promulgação dos trechos mantidos.
30/04/2026 · 6 min