
Legislação Penal
Câmara aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes
O Plenário aprovou substitutivo que eleva penas, classifica condutas como hediondas e atualiza conceitos no ECA.
19/05/2026 · 6 min
O Plenário aprovou substitutivo que eleva penas, classifica condutas como hediondas e atualiza conceitos no ECA.
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